O Tribunal de Contas de Pernambuco considerou que a doação da Escola Municipal Miguel Arraes, em João Alfredo, à Faculdade Vale do Pajeú é ilegal, não tem sustentação jurídica e só poderia ter sido feita por meio de licitação pública. “A outorga de bem imóvel municipal mediante instituto jurídico inadequado e sem a realização de licitação impediu que a Administração obtivesse a melhor proposta para utilização do bem imóvel e sujeitou a continuidade da oferta de ensino superior no Município de João Alfredo ao juízo de conveniência e oportunidade do gestor, dada a natureza precária do ato de permissão”, aponta o relatório da “Auditoria Especial na Prefeitura Municipal de João Alfredo, relativa ao exercício de 2023”, cujo processo foi autuado sob o nº 23100155-1”. A reportagem destaca os principais pontos do relatório da auditoria, que aponta uma série de irregularidades na transação.
