Em sessão realizada na última terça-feira(13), a Primeira Câmara do TCE homologou Auto de Infração contra o ex-prefeito de Casinhas, João Barbosa Camelo Neto, pela não apresentação de plano para a adequação da destinação e eliminação dos resíduos sólidos urbanos nos chamados “lixões”, previsto na Resolução TC nº 17/2013.
O relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, destacou em seu voto que o descumprimento à resolução do TCE foi identificado por meio de uma auditoria da Casa. A prefeitura não só deixou de encaminhar o plano de ação previsto, como também não apresentou justificativa plausível pelo não envio das informações.
O conselheiro ressaltou ainda que os dados solicitados são imprescindíveis para o devido planejamento dos trabalhos de auditoria do TCE. “Tal situação prejudica o exercício do controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, configurando desrespeito ao que prescreve o art. 69 da Lei Estadual Nº 12.600/2004”, diz o voto.
“Além disso, ao depositar os resíduos de forma inadequada, a Administração Municipal está renunciando à receita proveniente de parcela do ICMS socioambiental”, completou. O ex-prefeito de Casinhas (processo n° 2057788-6) foi multado no valor de R$ 26.271,00, que corresponde ao percentual de 30% do limite legal vigente em março de 2021.
Os votos foram aprovados por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Maria Nilda.
DETERMINAÇÃO – Em todos os votos foi determinado aos atuais gestores que no prazo máximo de 60 dias, sob pena de nova multa, seja elaborado e encaminhado ao Tribunal de Contas o plano de ação visando à adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos nos chamados “lixões”. O Núcleo de Engenharia do TCE acompanhará o cumprimento das determinações.
ATUAL GESTÃO - a atual prefeita de Casinhas, Juliana de Chaparral, afirmou que assim que assumiu, determinou o fechamento imediato do lixão. "Nós desativamos o lixão assim que assumimos a prefeitura. O lixo está sendo levado para um aterro sanitário em Campina Grande, na Paraíba. Para se ter uma ideia, só na primeira semana do ano, nós removemos 14 carradas de lixo do Centro da cidade. Além disso, nossa equipe está nas ruas diariamente cuidando da limpeza das ruas e distritos", disse.
Da Gerência de Jornalismo e Blog Mais Casinhas.
