terça-feira, 30 de novembro de 2021

INCLUSÃO: Ministério Público vai coibir recusa de matrícula de estudantes com deficiência


Diante da repercussão dos seguidos casos de negativa de matrícula de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e demais deficiências por parte de instituições de ensino privado em Pernambuco, o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do Ministério Público de Pernambuco (CAO Educação/MPPE) publicou nesta segunda-feira (29) a Nota Técnica nº 03/2021, cujo objetivo é orientar a atuação dos promotores de Justiça em casos de negativa de matrícula escolar de crianças com deficiência.

"Embora essa prática seja flagrantemente violadora dos princípios constitucionais e legais, ainda é bastante disseminada pela crença na impunidade. É de imensurável relevância que o MPPE demonstre à sociedade que não está inerte em relação a essa prática, sobretudo no momento atual, por ser o período de matrículas", destacou o coordenador do CAO Educação, promotor de Justiça Sérgio Gadelha Souto. O CAO se colocou à disposição dos membros do MPPE para prestar o suporte técnico e jurídico necessário.

De acordo com informações colhidas pelo CAO Educação, há por vezes uma postura de tentar desacreditar e culpabilizar as famílias pela não efetivação da matrícula dos estudantes com deficiência. Assim, o Centro de Apoio orienta os membros do MPPE a acolher as famílias e realizar escuta ativa e qualificada dos fatos sempre que uma denúncia dessa natureza for recebida.

Em seguida, o promotor ou promotora de Justiça deverá convocar a escola denunciada para prestar esclarecimentos e efetivar a inclusão do estudante com deficiência, conforme o caso. Mesmo com a confirmação da matrícula, o representante do Ministério Público no município deverá instaurar procedimento administrativo a fim de acompanhar se a inclusão do estudante com deficiência no ambiente escolar está sendo cumprida de forma satisfatória, inclusive com a elaboração de pareceres técnicos por pedagogos e psicólogos do quadro do MPPE.

"Outra providência a ser adotada é cientificar a Secretaria de Educação à qual a escola encontra-se vinculada, a fim de que sejam apurados os fatos e aplicadas penalidades administrativas cabíveis; e a atuação paralela das unidades ministeriais atuantes na área criminal, para que se tenha uma visão integral de cada caso", complementou Sérgio Souto.

O coordenador alertou ainda que a desistência da família em proceder com a matrícula da criança com deficiência na escola é o resultado mais comum dos casos de negativa. Nesse caso, mesmo que o aluno seja matriculado em outra escola, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo para avaliar as condições gerais de inclusão escolar na unidade de ensino denunciada, a fim de evitar que casos semelhantes venham a ocorrer.

Foto: reprodução / Google.
Da Assessoria de Imprensa.