quinta-feira, 12 de agosto de 2021

Santa Maria do Cambucá: Promotoria recomenda ao prefeito que disponibilize dados sobre a imunização contra a Covid-19


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Santa Maria do Cambucá que adote as providências necessárias para o fiel cumprimento ao princípio da publicidade e o dever de transparência na execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, observância obrigatória pela gestão municipal. 

Conforme a recomendação, o descumprimento das disposições contidas na Lei nº 14.124/21 e nos Planos Nacional e Estadual de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19, especialmente no que diz respeito ao dever de transparência, poderá ensejar a responsabilização dos agentes públicos, notadamente do chefe do Poder Executivo Municipal, por ofensa aos princípios da administração pública 

A recomendação, firmada pela promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida Silva, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (9).

Fonte: Assessoria de Imprensa.