quarta-feira, 19 de maio de 2021

Proibida discriminação contra estudantes com deficiência ou doença crônica

O projeto de lei que proíbe a discriminação contra estudantes com deficiência ou doença crônica avançou em Comissões da Alepe nesta quarta. Os Colegiados de Desenvolvimento Econômico e de Saúde aprovaram a proposta, que abrange creches e instituições de ensino públicas e privadas. A proposição determina que os estabelecimentos devem capacitar o corpo docente, a equipe de apoio e demais funcionários para acolher os estudantes com deficiência ou doença crônica, propiciando a integração às atividades educacionais e de lazer possíveis.


O texto pondera que serão exigidas adaptações que não gerem custos desproporcionais, e define multa de 500 a 5 mil reais nos casos de descumprimento. A matéria é de iniciativa da deputada Simone Santana, do PSB, com substitutivo da Comissão de Justiça. O relator da proposição na Comissão de Desenvolvimento, deputado Marcantônio Dourado Filho, do PP, destacou o trecho que define o tratamento desigual em ambiente escolar:

Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais do estudante com deficiência e/ou doença crônica, incluída a recusa das adaptações razoáveis”.

Da Rádio Alepe.