quarta-feira, 19 de maio de 2021

Oposição recorre ao STF contra a MP da privatização da Eletrobras


Os partidos de Oposição na Câmara dos Deputados – PSB, PT, PDT, PSOL, PCdoB e REDE -, juntamente com as lideranças da Minoria e da Oposição, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19), com três ações contra a tramitação da Medida Provisória .1031/21, que trata da privatização da Eletrobras, a chamada MP do Apagão. 


Uma delas é uma petição simples, no âmbito das ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), em que o ministro Alexandre de Moraes permitiu a tramitação de medidas provisórias diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que isso fosse feito, eram necessárias duas condições. A primeira, a decretação do estado de emergência em saúde pública, que permanece vigente desde fevereiro de 2020, e a decretação do estado de calamidade pública. Como esta não está vigente desde o dia 31 de dezembro, uma das duas condições cumulativas não existe mais. 

Uma segunda ação é um mandado de segurança que pede que o Supremo Tribunal Federal determine que todas as medidas provisórias que estão em tramitação no Congresso Nacional passem por comissões mistas, conforme determina a Constituição Federal. Não submeter o texto à análise por uma comissão cerceia o aprofundamento do debate, bem como a realização de audiências públicas para ouvir especialistas e a sociedade em uma questão desta relevância.

Por fim, outro mandado de segurança pede que seja respeitada a cronologia da tramitação das medidas provisórias.  Existem 31  medidas provisórias em condições de análise, 15 destas publicadas antes da MP da Eletrobras. 

Para o líder do PSB, Danilo Cabral, o tema não deveria ser tratado por medida provisória. A Constituição determina que esse tipo de proposição deve se basear na urgência e na importância, características que não estão presentes no debate acerca da privatização da Eletrobras. “O que a sociedade espera de relevante e urgente do Congresso Nacional é que se apresente respostas para a vacina, para o auxílio emergencial – que é uma medida provisória que não entra na pauta, que discuta o valor, que proteja o cidadão, que aponte um caminho para o futuro. Este debate não é relevante nem é urgente. Não poderia ser feito por meio de medida provisória”, apontou o socialista.

Danilo Cabral ressaltou, ainda, que a privatização da empresa afeta a soberania e a segurança nacionais. “A Eletrobras é responsável pela gestão de 52% dos reservatórios de águas do País, que devem ter o uso orientado pelo interesse público. Na medida em que se privatize a Eletrobras, vamos, na prática, entregar a chave da caixa d’água do Brasil para o privado fazer o uso dessas águas orientado pelo lucro e não pelo interesse social.”

IMPACTO - Em discurso na Câmara, o deputado Danilo Cabral,  líder do PSB na Casa, afirmou que pautar a votação da MP 1.031/2021, a chamada MP do Apagão, que permite a venda da Eletrobras e suas subsidiárias, é irresponsável. “Votar essa matéria com menos de 24 horas de divulgação do relatório e com a informação de que ele ainda passará por modificações é fazer um debate inconsistente de uma decisão que terá impacto direto na vida da população e que entregará um patrimônio público a um agente privado”, afirmou. 

O parlamentar destacou também que a venda da Eletrobras será feita sem sequer a divulgação de um estudo sobre o impacto tarifário. “De forma objetiva, qual o impacto dessa decisão na conta de luz do cidadão?”, questionou. Danilo Cabral disse ainda que o relator Elmar Nascimento reconhece, no relatório, que haverá aumento das tarifas de energia. “Além do aumento na conta de luz da população, haverá elevação nos custos do setor produtivo - 40% dos insumo são de energia -, o que terá consequências no custo de vida de todos”, disse.

Danilo Cabral lembrou que a Eletrobras lucrou R$ 30 bilhões nos últimos três anos e R$ 1,6 bilhão no primeiro trimestre de 2021 e pagou em dividendos R$ 15 bilhões nos últimos 15 anos. Ele acrescentou que a empresa detém 30% da geração de energia do país, 40% da transmissão e 50% da energia armazenável pelos rios  e bacias brasileiros. “Tudo isso pertence ao povo brasileiro e será entregue a um agente privado sem uma ampla discussão com a sociedade”, criticou. 

O deputado também abordou a questão da segurança hídrica do Brasil. A Eletrobras controla 52% dos reservatórios de água do país. “A venda da empresa é o mesmo que um sujeito entregar a chave da caixa d’água de sua casa para outra pessoa administrar. E esse privado vai fazer uso dessas reservas baseado no lucro e não no interesse público, como funciona a estatal hoje”, disse. Danilo Cabral citou como exemplo a importância do Rio São Francisco, que conta com 13 hidrelétricas da Chesf (subsidiária da Eletrobras) em seu curso, para o Nordeste. “A região tem o maior semiárido do mundo, onde moram 26 milhões de pessoas, das quais 12 milhões dependem da água da transposição do rio para consumo humano. E vamos entregar essa gestão para o setor privado”, ressaltou. 

Por fim, Danilo Cabral reafirmou a posição do PSB contra a medida provisória. “Nossa posição é muito firme, clara, contundente, baseada nos valores que nós carregamos: a afirmação da soberania nacional, defesa dos mais vulneráveis e organização da luta do povo”, encerrou o discurso. 

Foto: Dinho Souto.
Da Assessoria de Imprensa.