quarta-feira, 9 de dezembro de 2020

OAB-PE, Amupe e Defensoria terão ação conjunta contra o fechamento de comarcas


Em um ato realizado nesta quarta-feira (9/12), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, os representantes da OAB-PE e da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), entidade que congrega os prefeitos do estado, anunciaram uma atuação conjunta contra o projeto do Tribunal de Justiça (TJPE) de fechamento de comarcas. Os presidentes da OAB-PE, Bruno Baptista, e da Amupe, José Patriota, informaram que irão abrir diálogo com o Judiciário e também com a Assembleia Legislativa para tentar barrar a proposta, que prevê o fechamento de 43 comarcas em todo o Estado. 

A Defensoria Pública Estadual não enviou representante ao ato, mas anunciou que irá se integrar à iniciativa. No ato, a OAB-PE e a Amupe informaram que irão divulgar uma nota conjunta onde elencam razões jurídicas e sociais para rejeitar a proposta de fechamento de comarcas. Entre as razões jurídicas está a disposição no artigo 81 da Constituição Estadual de que todo município deve ser sede de comarca.

Além disso, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Código de Organização Judiciária do Estado (art. 13 da Lei Complementar Estadual 100/2007) preveem a necessidade de lei para a desativação de comarcas. Neste caso, o assunto deveria ser levado para apreciação da Assembleia Legislativa, e não por meio de uma resolução do próprio TJPE, como avalia o tribunal.

“O projeto de fechamento das comarcas, como está sendo proposto, além de inconstitucional, pelas razões expostas, terá um impacto social enorme nos municípios atingidos. A prestação jurisdicional é direito fundamental, como o acesso à saúde, à educação. Em alguns casos, nos municípios que terão suas comarcas fechadas, o cidadão terá que percorrer até 70 quilômetros para participar de um ato processual. E a economia apresentada pelo tribunal, de R$ 10 milhões anuais, é um pingo no oceano do seu orçamento. Não justifica essa mudança”, afirmou o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista.

“Os prefeitos são parceiros do Judiciário, do Ministério Público, com a cessão de servidores e imóveis para o funcionamento de fóruns. O que vai acontecer com o fechamento dos fóruns é que as prefeituras podem ficar sobrecarregadas, tendo que ajudar as pessoas mais carentes com o deslocamento para participarem de audiências”, afirmou o presidente da Amupe, José Patriota.

Prefeitos que participaram do ato foram unânimes a favor da mobilização contra o fechamento de comarcas. Foi o caso da prefeita reeleita de Cumaru, Mariana Medeiros. “Estamos tratando de direitos fundamentais dos moradores de cidades carentes”, afirmou ela. A prefeita representará a Amupe em uma reunião, esta semana, com os deputados estaduais para tratar do projeto de fechamento de comarcas.

Confira clicando aqui a resolução do TJPE que trata do fechamento de comarcas.  

Foto:: Alysson Maria/OAB-PE.