quarta-feira, 25 de julho de 2018

CASINHAS: TCE conclui que, em 2014, gestão Rosineide Barbosa superfaturou em R$ 831 mil, contrato do transporte escolar

DÍVIDAS: Além de contrair 'débito solidário' de R$ 831 mil, Rosineide Barbosa, ex-prefeita, também recebeu multa de 28.117,00. FOTO: reprodução Google.





.
Uma Auditoria Especial realizada pelo TCE na Prefeitura Municipal de Casinhas, exercício financeiro 2014, com o objetivo de verificar a legalidade de Pregão Presencial (nº 07/2013) referente à contratação de transporte escolar e locação de veículos de pequeno, médio e grande portes, bem como aspectos de economicidade nas subcontratações firmadas, foi julgada irregular pela Primeira Câmara do TCE. A relatora do processo foi a conselheira Teresa Duere.

Entre os principais motivos que ensejaram a irregularidade, foram encontrados vícios no Pregão, como a não observância de exigências do edital quanto à documentação solicitada no credenciamento das empresas licitantes. Além disso, a regra imposta no edital, de menor preço por lote, não permitiu que a competitividade fosse ampliada e, que mesmo assim a regra não foi cumprida, tendo o julgamento ocorrido por item.  

Primeira Câmara do TCE apontou irregularidades nesta terça-feira (24). A relatora do processo foi a conselheira Teresa Duere. FOTO: TCE

.
Outro ponto destacado pelo relatório foi a diferença de R$1.268.240,84 entre o valor pago pela prefeitura à contratada (R$ 1.820.960,84) e os valores despendidos com a subcontratação dos serviços: R$ 552.720,00.

Por fim, no pagamento pelos serviços foi verificado um excesso de R$ 831.210,24, já incluído o percentual a título de encargos/tributos, despesas administrativas e lucro (BDI), contrariando o princípio da economicidade e demonstrando prejuízo à administração.

Por estes motivos, a conselheira imputou um débito solidário no valor de R$ 831.210,24, a Maria Rosineide de Araújo Barbosa, ex-prefeita, ao então pregoeiro Fagner Veloso Albuquerque Silva e à empresa Transdiesel Locações Ltda.

A relatora também aplicou uma multa no valor de 28.117,00, tanto à ex-prefeita como ao ex-pregoeiro. O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Guido Monteiro.

Fonte: Gerência de Jornalismo TCE.