segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho recebem recomendações instituir Conselho de Direitos da Pessoa Idosa



O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos municípios de Santa Maria do Cambucá e de Frei Miguelinho que realizem Processo de Escolha Unificado para Conselheiros de Direitos da Pessoa Idosa.

Os municípios tem um prazo de 20 dias para a criação de projeto de lei pelo respectivo Poder Executivo, que assegure as medidas estabelecidas, bem como as eleições pela lei estadual n° 15.446/2014 (que dispõe sobre instauração do Conselho de Direitos da Pessoa Idosa).

Recentemente, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu Recomendação n° 002/2017, sobre a atuação dos promotores de Justiça quanto à implementação da eleição unificada dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, estimulando que os membros cobrem a realização do pleito em cada município. As novas recomendações foram assinadas pela promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida Silva.

O Conselho é um órgão essencial para garantir os direitos criados para propor e acompanhar as políticas públicas voltadas ao idoso, previstas nas Leis Federais nº 8.842/1994 e nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social.